Termos de Uso do ElphantCRM

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso da plataforma ElphantCRM, fornecida pela ELPHANT TECNOLOGIA LTDA. Leia com atenção. Ao aceitar a Proposta Comercial ou ao usar a plataforma, o Cliente concorda com estes Termos, com o Anexo de Tratamento de Dados Pessoais e com a lista de Sub-operadores.

1. Definições

• Elphant: ELPHANT TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.374.816/0001-16, com sede na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 975, Sala 919, Ative Centro Empresarial, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.165-680.
• Cliente: a pessoa jurídica identificada na Proposta Comercial que contrata a Plataforma.
• Plataforma ou ElphantCRM: o software fornecido em regime SaaS (Software as a Service) para gestão de relacionamento com clientes e de conversas em canais de mensagens, acessado pela internet.
• Proposta Comercial ou Proposta: o documento enviado pela Elphant ao Cliente com plano, Canais, Usuários, funcionalidades, valores, ciclo de cobrança e condições específicas da contratação.
• Ciclo de cobrança: o período que cada pagamento remunera, conforme a Proposta: mensal, trimestral, semestral ou anual.
• Valor mensal equivalente: o valor do ciclo de cobrança dividido pelo número de meses que ele cobre; é a base dos créditos e dos limites expressos em meses nestes Termos.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais próprias.
• Contato: pessoa que conversa com o Cliente por meio da Plataforma, ou cujos dados o Cliente insere nela.
• Canais: as contas de WhatsApp Business, Instagram e Messenger que o Cliente conecta à Plataforma.
• Meta: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, provedoras do WhatsApp, do Instagram e do Messenger.
• Anexo de Tratamento de Dados ou Anexo: o documento publicado em elphant.com.br/data-processing, que rege o tratamento de dados pessoais pela Elphant em nome do Cliente.
• Sub-operadores: a lista publicada em elphant.com.br/subprocessors.

2. Aceitação e formação do vínculo

2.1. A contratação se forma quando o Cliente responde ao e-mail que contém a Proposta Comercial manifestando o aceite. A Proposta indica, pelo endereço permanente de cada versão, quais versões destes Termos, do Anexo e da lista de Sub-operadores se aplicam.

2.2. A resposta por e-mail vale como aceite eletrônico, com a validade reconhecida pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. As partes dispensam assinatura física ou plataforma de assinatura.

2.3. Quem responde à Proposta declara ter poderes para obrigar o Cliente.

2.4. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de uma nova versão destes Termos, comunicada conforme a seção 19, também vale como aceite da nova versão.

2.5. Estes Termos, o Anexo, a lista de Sub-operadores e a Proposta formam um conjunto. Em caso de conflito, a Proposta prevalece no que for específico dela (plano, valores e prazos comerciais), e o Anexo prevalece sobre estes Termos em matéria de dados pessoais.

3. Objeto e licença

3.1. A Elphant concede ao Cliente licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada ao plano contratado e ao prazo de vigência.

3.2. A Plataforma é fornecida em regime SaaS: acesso pela internet, sem instalação e sem entrega de código.

4. Plano, limites e uso justo

4.1. Plano, quantidade de Canais, quantidade de Usuários, funcionalidades e canais de suporte estão na Proposta. O que não está listado nela não está incluído e depende de contratação adicional, com cobrança própria.

4.2. A Plataforma opera com disponibilidade alvo de 99 % (noventa e nove por cento) ao mês, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência e eventos de força maior.

4.3. Uso justo. O plano contratado destina-se a uso compatível com a operação descrita na Proposta. Caso o volume mensal de mensagens, de armazenamento de mídias ou de processamento exceda em 3 (três) vezes a média dos 3 (três) meses imediatamente anteriores, as partes negociarão de boa-fé, no prazo de 30 (trinta) dias, a adequação do plano e do valor. Não havendo acordo, qualquer das partes poderá encerrar a contratação sem ônus, observada a seção 8.

5. Funcionalidades de inteligência artificial

5.1. As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma (assistente de atendimento, agentes que respondem Contatos, transcrição de áudio, resumos e sugestões) são opcionais.

5.2. Elas só ficam ativas quando contratadas na Proposta ou ativadas pelo Cliente no painel da Plataforma. Enquanto inativas, nenhum dado do Cliente é enviado aos sub-operadores de inteligência artificial.

5.3. Quando ativas, o tratamento de dados segue o Anexo e a lista de Sub-operadores. Os dados do Cliente não são usados para treinar modelos de terceiros.

5.4. Respostas geradas por inteligência artificial são sugestões ou automações configuradas pelo Cliente. A responsabilidade pelo conteúdo enviado aos Contatos é do Cliente, conforme a seção 10.

6. Preço e pagamento

6.1. Os valores e o ciclo de cobrança (mensal, trimestral, semestral ou anual) estão na Proposta. A cobrança é pré-paga: cada pagamento remunera o ciclo seguinte, em renovação automática.

6.2. O primeiro pagamento é cobrado no aceite da Proposta; os seguintes, no início de cada ciclo de cobrança.

6.3. Não há taxa de implantação, salvo previsão expressa na Proposta.

6.4. O pagamento é feito por meio do gateway indicado pela Elphant, por cartão de crédito ou outro meio por ela disponibilizado. O Cliente mantém os dados de cobrança válidos e atualizados.

6.5. Confirmações de cobrança e recibos são enviados ao e-mail indicado na Proposta e se consideram entregues no envio.

6.6. Em caso de rejeição, estorno, chargeback ou qualquer falha no pagamento, a Elphant pode suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias corridos, mediante aviso por e-mail, sem que a suspensão configure rescisão nem gere direito a indenização.

6.7. Os valores são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua. Reajuste extraordinário pode ocorrer no máximo 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses, com aviso de 60 (sessenta) dias, e apenas quando fundamentado em aumento comprovado de custo de terceiro essencial à operação (Meta, infraestrutura ou gateway de pagamento) ou em majoração tributária. Nessa hipótese, o Cliente que não concordar com o novo valor pode encerrar a contratação sem ônus.

6.8. Tributos criados ou majorados após a contratação são repassados ao Cliente.

6.9. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a: (i) multa moratória de 2 % (dois por cento) sobre o valor em atraso; (ii) juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, pro rata die; (iii) correção monetária pelo IPCA/IBGE, do vencimento até o pagamento.

6.10. A tolerância da Elphant no recebimento de valores em atraso não é renúncia nem alteração destes Termos; os encargos podem ser exigidos a qualquer momento.

6.11. Canal e Usuário adicionais têm o valor indicado na Proposta, são cobrados no mesmo ciclo do plano e seguem o reajuste do item 6.7.

7. Custos cobrados pela Meta

7.1. Os valores cobrados pela Meta pelo uso de mensagens, tanto nas conversas iniciadas pela empresa quanto nas iniciadas pelo usuário, são de responsabilidade exclusiva do Cliente e são pagos diretamente à Meta, conforme a política de preços e faturamento dela.

7.2. Enquanto a Meta faturar diretamente ao Cliente, a Elphant não aplica margem, markup ou cobrança adicional sobre esses valores. Eventual intermediação do faturamento pela Elphant dependerá de ajuste prévio e expresso.

8. Vigência, cancelamento e rescisão

8.1. A contratação vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite da Proposta, e se renova a cada ciclo de cobrança.

8.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, por e-mail para contato@elphant.com.br ou pelo canal disponibilizado na Plataforma.

8.3. Comunicado o cancelamento, o acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago. Depois, é desativado. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo condição diversa prevista na Proposta.

8.4. A contratação é celebrada entre pessoas jurídicas, no exercício de atividade empresarial, sendo a Plataforma insumo da atividade do Cliente. A relação é regida pelo Código Civil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo, a Elphant assegura ao Cliente, como cortesia comercial, o direito de desistência em 7 (sete) dias contados do aceite, com reembolso integral dos valores pagos.

8.5. A Elphant pode encerrar a contratação com aviso de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de: (i) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (ii) uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em violação às políticas da Meta; (iii) engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou uso de robôs e scripts não autorizados; (iv) violação grave das obrigações de confidencialidade ou de proteção de dados.

8.6. Encerrada a contratação, aplica-se a política de exportação, retenção e exclusão de dados do Anexo.

9. Obrigações da Elphant

9.1. A Elphant obriga-se a:

• disponibilizar a Plataforma com o escopo da Proposta, em ambiente seguro e estável;
• empregar boas práticas de segurança da informação compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso por perfis e registros de auditoria;
• prestar suporte técnico no nível contratado, nos prazos da seção 14;
• comunicar por e-mail, com antecedência razoável sempre que possível, as manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade;
• comunicar incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, nos termos do Anexo;
• cumprir, como operadora de dados pessoais, as instruções lícitas do Cliente, conforme o Anexo.

10. Obrigações do Cliente e uso aceitável

10.1. O Cliente obriga-se a:

• manter o pagamento em dia e os dados de cobrança atualizados;
• usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, observando integralmente as Políticas Comerciais do WhatsApp, os Termos de Serviço da Meta e a legislação vigente;
• obter, antes de enviar qualquer mensagem pela Plataforma, o consentimento ou outra base legal válida (LGPD, art. 7º) dos titulares dos dados, sendo o único responsável pela legalidade da abordagem;
• não enviar mensagens em massa não solicitadas (spam), nem conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• manter sigilo sobre as credenciais de acesso, habilitar a autenticação multifator disponibilizada pela Elphant, remover tempestivamente os acessos de Usuários desligados ou que deixem de precisar da Plataforma, e responder por todos os atos praticados a partir do seu login;
• garantir que seus Usuários, prepostos e colaboradores cumpram estes Termos;
• atender, como controlador, as requisições de titulares de dados e da ANPD, conforme o Anexo;
• realizar os backups e as exportações que considere relevantes durante a vigência.

10.2. É vedado ao Cliente compartilhar credenciais entre pessoas, ceder acesso a quem não seja seu Usuário, coletar dados de forma automatizada fora das funcionalidades oferecidas e usar os Canais para atividades proibidas pela Meta.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. No tratamento de dados pessoais de Contatos e de quaisquer terceiros por meio da Plataforma, o Cliente é o controlador e a Elphant é a operadora (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, incisos VI e VII).

11.2. Esse tratamento é regido pelo Anexo de Tratamento de Dados Pessoais e pela lista de Sub-operadores, na versão vigente na data do aceite, que ficam incorporados a estes Termos.

11.3. Alterações do Anexo e da lista de Sub-operadores seguem as regras de aviso previstas neles.

12. Propriedade intelectual e dados do Cliente

12.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, layout, marcas, identidade visual, fluxos, prompts, metodologias, documentação e qualquer melhoria, é e permanece de propriedade exclusiva da Elphant.

12.2. É vedado ao Cliente: (i) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma; (ii) copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas; (iii) remover marcas ou avisos de propriedade; (iv) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

12.3. Os dados de Contatos e de negócio inseridos pelo Cliente permanecem de propriedade dele. A Elphant é mera operadora desses dados.

13. Titularidade das contas de WhatsApp

13.1. Os números de telefone e as contas WhatsApp Business (WABA) usados na Plataforma são contas oficiais vinculadas ao Cliente, hospedadas em Business Manager de titularidade dele. A Elphant atua exclusivamente como provedora de tecnologia (Tech Provider), e não como titular dos números.

13.2. O número, a conta empresarial, os dados e a identidade comercial associados a ela permanecem vinculados ao Cliente durante e após a vigência da contratação.

13.3. A Elphant prestará a cooperação necessária a eventual desvinculação ou transferência para outro provedor, observadas as regras e as limitações técnicas impostas pela Meta.

13.4. O histórico de mensagens mantido pela Meta do lado da API não é portável. O histórico armazenado na Plataforma é exportável nos termos do Anexo.

14. Suporte e níveis de serviço

14.1. O suporte técnico é prestado pelos canais indicados na Proposta, com os seguintes prazos de primeira resposta, conforme a severidade:

Os prazos referem-se à primeira resposta, não à solução.

14.2. Suporte estendido (gestor dedicado, atendimento 24/7) não está incluído e pode ser contratado à parte.

14.3. O descumprimento dos prazos de primeira resposta ou da disponibilidade alvo do item 4.2, apurado mensalmente, dá ao Cliente direito a crédito em serviço de 10 % (dez por cento) do valor mensal equivalente por evento, limitado a 50 % (cinquenta por cento) do valor mensal equivalente no mesmo mês. Esse crédito é o remédio único e exclusivo do Cliente por tais descumprimentos.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados, a Elphant não responde por:

• banimento, bloqueio, suspensão, quarentena ou qualquer sanção aplicada pela Meta a números ou contas do Cliente, quando decorrentes de condutas, conteúdos, campanhas ou do uso da Plataforma pelo Cliente, e não de falha, erro, negligência ou omissão comprovadamente imputável à Elphant;
• indisponibilidade, instabilidade ou alteração na API da Meta, em sub-operadores ou em provedores de telecomunicações;
• perda de dados decorrente de exclusão pelo próprio Cliente ou por seus Usuários, ou de força maior;
• manutenção, configuração ou falha em equipamentos, redes e softwares de terceiros usados pelo Cliente;
• conteúdo das mensagens, anúncios, campanhas ou qualquer comunicação feita pelo Cliente por meio da Plataforma;
• resultados comerciais, conversões, vendas ou expectativas de retorno do Cliente;
• atos de terceiros, ataques cibernéticos, fraudes e quaisquer eventos fora do controle razoável da Elphant, observado o art. 393 do Código Civil.

15.2. A responsabilidade total e cumulativa da Elphant, por quaisquer pleitos relacionados à contratação, observa os seguintes limites: (i) regra geral: 12 (doze) vezes o valor mensal equivalente vigente à época do evento; (ii) pleitos decorrentes de violação de confidencialidade, de violação da LGPD imputável à Elphant, de incidente de segurança causado por falha da Elphant ou de violação de propriedade intelectual: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iii) dolo ou culpa grave: sem limitação. Em todas as hipóteses ficam excluídos lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance e danos morais reflexos, na máxima extensão permitida pela lei.

16. Indenização pelo Cliente

16.1. O Cliente obriga-se a manter a Elphant indene e a ressarci-la integralmente de perdas, multas, autuações, condenações, custas, honorários advocatícios e despesas decorrentes de:

• reclamações, ações ou autuações, administrativas ou judiciais, movidas por titulares de dados, consumidores, ANPD, Procon, Ministério Público ou terceiros, em razão de uso indevido, ilícito, abusivo ou contrário à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor ou às políticas da Meta por parte do Cliente, seus prepostos ou Usuários;
• envio de mensagens sem base legal, sem consentimento quando exigido, ou com conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso, fraudulento, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• violação de direitos autorais, marcários ou de imagem em conteúdos veiculados pelo Cliente;
• falsidade em declarações prestadas pelo Cliente, especialmente quanto à legitimidade dos dados pessoais inseridos na Plataforma.

16.2. A Elphant notificará o Cliente da existência do pleito em prazo razoável e permitirá a participação coordenada na defesa, sempre que possível.

16.3. Responsabilidade proporcional. Cada parte responde pelos danos, perdas, custos, multas e condenações decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam imputáveis, na exata proporção da sua contribuição para o evento. Concorrendo ambas as partes para o dano, a responsabilidade é repartida proporcionalmente, sem exoneração integral de uma parte por contribuição meramente parcial da outra. Para esse fim, plataformas de terceiros às quais o próprio Cliente adere e cujos termos aceita diretamente, notadamente a Meta, não se equiparam a sub-operadores da Elphant.

17. Conformidade e políticas de terceiros

17.1. No uso da Plataforma, o Cliente declara conhecer e obriga-se a cumprir: (i) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; (ii) o Código de Defesa do Consumidor; (iii) o Marco Civil da Internet; (iv) as Políticas Comerciais e os Termos de Serviço do WhatsApp e da Meta; (v) as regras antispam e de telemarketing aplicáveis; (vi) as demais normas do seu segmento de atuação.

17.2. Alterações nas políticas da Meta ou em normativos da ANPD que impactem a operação da Plataforma podem exigir adequação dos serviços, sem que isso configure descumprimento pela Elphant.

18. Confidencialidade

18.1. As partes mantêm sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término, ressalvadas as informações de domínio público, as obtidas legitimamente de terceiros sem dever de sigilo e as cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade competente.

19. Alterações destes Termos

19.1. A Elphant pode publicar nova versão destes Termos. Cada versão tem número, data de vigência e endereço permanente, e o histórico completo fica em elphant.com.br/terms-of-use.

19.2. A nova versão é publicada com data de vigência de, no mínimo, 30 (trinta) dias após a publicação, e é comunicada por e-mail ao contato cadastrado do Cliente.

19.3. Se a nova versão reduzir materialmente funcionalidades contratadas ou o nível de serviço da seção 14, o Cliente pode encerrar a contratação sem ônus até a data de vigência, mantido o acesso até o fim do ciclo pago.

19.4. Alterações que reflitam exigência legal ou determinação de autoridade competente entram em vigor no prazo necessário ao cumprimento da norma, independentemente de aviso prévio.

19.5. Preço e reajuste regem-se exclusivamente pela seção 6.

20. Disposições gerais

20.1. Estes Termos, o Anexo, a lista de Sub-operadores e a Proposta representam o acordo integral entre as partes e prevalecem sobre entendimentos anteriores. Condições específicas só valem se constarem da Proposta ou de aditivo por escrito, inclusive por e-mail.

20.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

20.3. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não importa novação, renúncia ou alteração destes Termos.

20.4. As notificações entre as partes são válidas quando enviadas por e-mail (para a Elphant, a contato@elphant.com.br; para o Cliente, ao endereço indicado na Proposta) e presumem-se entregues 24 (vinte e quatro) horas após o envio.

20.5. Nenhuma das partes pode ceder a contratação sem o consentimento prévio e escrito da outra, ressalvada a cessão pela Elphant a empresa do mesmo grupo econômico ou em razão de operação societária, hipótese em que basta a comunicação ao Cliente.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o foro da comarca da Serra, Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos de Uso do ElphantCRM · versão 1.0 · vigente desde 7 de setembro de 2026 · https://elphant.com.br/terms-of-use/v1.0